AUTO ESCOLA 1
 PROPIAUI
Água

MP expede recomendação ao município sobre o fornecimento de água na zona rural em São João do Piauí

Recomenda que o município realize o custeio, com o pagamento de despesas

26/05/2020 22h07
Por: Redação
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, expediu recomendação ao prefeito do município para que adote medidas necessárias para assumir o serviço público de água na localidade Formosa, na zona rural. Um procedimento ministerial foi instaurado a partir de declarações que noticiaram a existência de um poço perfurado pelo município na localidade Formosa, cujos custos com a energia usada para o funcionamento da bomba que o alimentava eram da própria comunidade.
“É responsabilidade do município a prestação de serviços essenciais à população, diretamente ou mediante concessão ou permissão, hipótese em que possui o dever de fiscalizar e garantir o seu adequado fornecimento”, explica o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa. Isto porque a prática de transferir para a população o custo financeiro de manutenção de energia elétrica necessária ao funcionamento da bomba fere o princípio da universalização.

Por isso, o órgão recomenda que o município realize o custeio, com o pagamento de despesas de fornecimento de energia elétrica para funcionamento de bomba em poço aquífero da localidade, sendo facultada a cobrança pelo efetivo consumo de água, desde que garanta atividades, infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde sua captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.