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COVID-19

São João do Piauí está em estado de calamidade pública e ficam mais rígidas as medidas contra o COVID-19

Proíbe entrada de veículos de transportes intermunicipal ou interestadual de passageiros

22/03/2020 17h30Atualizado há 6 meses
Por: Redação
Fonte: Portal Sanjoanense

O prefeito de São João do Piauí, Gil Carlos, assinou na tarde deste domingo, dia 22/03, o Decreto Municipal Nº 18/2020, que: “declara estado de calamidade pública em todo o território do município de São João Do Piauí-PI para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo corona vírus), e suas repercussões nas finanças públicas e dá outras providências”.

Fica determinada a suspensão:

Todas as atividades em bares, restaurantes, clubes, academias, casas de show, dentre outras de enquadramento equivalente;

Atividades de saúde bucal/odontológica, públicas e privadas, exceto aquelas consideradas urgentes e de emergência, mantendo nesse caso controle de fluxo de pessoas e higienização redobrada;

Eventos esportivos, culturais ou de lazer;

Missas, cultos ou outros eventos religiosos;

Feira livre;

A entrada de veículos de transportes intermunicipal ou interestadual de passageiros.

 

CLIQUE AQUI e confira todo o decreto

 

Veja as considerações:

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), bem como a Declaração de Emergência de

CONSIDERANDO a classificação da situação mundial do NOVO Coronavírus pela Organização Mundial de Saúde como “PANDEMIA”, alertando para o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO o estabelecimento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do NOVO CORONAVÍRUS, por meio da Portaria no 356/GM/MS, de 1 1 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Lei n o 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional e tendo em vista a classificação da situação mundial do NOVO Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos essenciais e de adotar medidas no âmbito municipal para prevenção e enfrentamento da presente situação de emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO a possibilidade real de nos próximos dias se ter casos suspeitos elou confirmados do COVID-19 no âmbito territorial do Município de São João do Piauí-Pl o que demanda a tomada de novas e urgentes medidas de prevenção e combate à pandemia por NOVO Coronavírus.

CONSIDERANDO, nos termos do Artigo 196, da Constituição Federal de 1988, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;

Fica determinada a suspensão:

— de todas as atividades em bares, restaurantes, clubes, academias, casas de show, dentre outras de enquadramento equivalente;

— das atividades de saúde bucal/odontológica, públicas e privadas, exceto aquelas consideradas urgentes e de emergência, mantendo nesse caso controle de fluxo de pessoas e higienização redobrada;

— de eventos esportivos, culturais ou de lazer;

— de missas, cultos ou outros eventos religiosos;

— da feira livre;

VI — a entrada de veículos de transportes intermunicipal ou interestadual de passageiros;

Os serviços de bares e restaurantes que tiverem entrega em domicílio na modalidade delivery podem permanecer em funcionamento unicamente com essa modalidade de serviço.

 Fica autorizada a entrada e saída de veículos de carga e transporte de mercadorias essenciais ao consumo e subsistência da população de São João, submetidas em todo o caso ao controle de entrada e saída em termos de fiscalização pela vigilância sanitária e a verificação da saúde das pessoas que estão conduzindo o referido transporte.

Fica autorizado, excepcionalmente e na medida de garantir o interesse público, o funcionamento de supermercados, farmácias, panificadoras, açougue, lojas e serviços comerciais, posto de gasolina, bancos, casas lotéricas e outros estabelecimentos equivalentes, desde que seja indispensável para o abastecimento da população com produtos essenciais a sua subsistência e que atendam aos seguintes critérios de saúde:

— controle de fluxo de entrada e saída de pessoas, mantendo a distância de 2 (dois) metros entre uma pessoa e outra;

— existência de locais para lavar as mãos das pessoas elou com álcool em gel;

A desobediência de qualquer dos critérios ensejará a cassação da licença de autorização e funcionamento ou mesmo a interdição do estabelecimento nos termos da legislação em vigor elou por questões sanitárias.
— proibição de elevação de preços de qualquer mercadoria ou produto.

Fica determinado o controle de fluxo de pessoas, veículos e mercadorias em São João do Piauí, oportunidade em que serão feitas barreiras nas divisas municipais e nas principais ruas e avenidas da cidade para fins de orientação e controle, além de outras medidas necessárias e proporcionais para garantir a saúde publica da população em relação ao COVIDI 9.

O controle de veículos de transporte vindos de outras cidades de dentro ou fora do Piauí será feito através dos órgãos de saúde pública municipal, coordenados pelo Comitê COVID19, ficando desde já estabelecido que aquelas pessoas que vieram de cidades de dentro ou fora do Piauí, com suspeitas ou casos confirmados de COVID19, deverão, obrigatoriamente, sujeitar-se ao ISOLAMENTO domiciliar de 14(quatorze) dias, período em que as equipes de saúde farão o monitoramento da pessoa e da existência ou não de sintomas da doença ou da sua confirmação.

Os veículos que vierem com mercadorias e produtos para abastecer serviços essenciais em São João poderão adentrar na área territorial da cidade desde que não pernoitem ou fixem moradia na cidade, sendo que caso isso ocorra deverão sujeitar-se, igualmente, ao ISOLAMENTO domiciliar de 14 (quatorze) dias.

O controle de fluxo de pessoas, mercadorias, transportes e veículos em geral em São João do Piauí será feito pelo Comitê de que trata este Decreto, com apoio da Policia Militar, Policia Civil, dentre outras instituições.

Fica criado o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao COVID19, doravante denominado de Comitê COVID19, composto pelos seguintes órgãos:

Secretaria Municipal de Saúde com suas coordenadorias e vigilâncias;

- Secretária Municipal Controle Viário;

- Secretaria de Meio Ambiente;

- Secretária Municipal de Finanças; V — Procuradoria Geral do Município;

- Controladoria Geral do Municipal.

O presente Comitê tem a função de articular açóes e medidas para prevenção e enfrentamento ao COVID19, bem como propor atos ao Chefe do Executivo Municipal.

Ficam autorizados a realização de gastos emergenciais para fins de atender as necessidades e demandas do Comitê COVID19, nos termos da legislação em vigor e respeitadas as notas técnicas e orientações do Tribunal de Contas do Estado.

A presidência do presente Comitê COVID19 será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Fica determinada a suspensão de cortes de energia e água pelas concessionárias dos serviços de abastecimento de água e de energia elétrica, no âmbito do território de São João do Piauí, pelo período de 90(noventa) dias, prorrogáveis por igual período.

O desrespeito a este artigo implicará em infração administrativa contra as concessionárias de água e energia que operam seus serviços na área territorial de São João do Piauí, a ser calculada nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor – Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Os Secretários Municipais e os Dirigentes dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do estabelecido neste Decreto, bem como para emitir as normas complementares que se façam necessárias, no âmbito de suas competências.

Fica autorizado ao Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19 a adoção de outras medidas de interesse público, não previstas nesse decreto, sempre que necessário e para fins de resguardar a saúde coletiva e individual dos cidadãos de São João do Piauí.

Fica determinada a ampla divulgação deste decreto, nos termos da legislação vigente, para fins de esclarecer e conscientizar por todos os meios de comunicação disponível a população de São João sobre as medidas adotadas e a importância do cumprimento deste Decreto para fins de preservar a vida da nossa população.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de sua assinatura.

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