Projeto altera regras de anulação de despesas não obrigatórias no Orçamento de 2024

O Poder Executivo enviou ao Congresso projeto de lei que altera a Lei Orçamentária de 2024 ( Lei 14.822/24 ) para flexibilizar as regras para suplementação de despesas obrigatórias – Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/24. O texto atual limita em 30% a anulação de despesas não obrigatórias para suplementação de outras despesas

O projeto permite ultrapassar este limite quando a anulação envolver despesas não obrigatórias que já estejam bloqueadas para cumprimento dos limites de gastos do arcabouço fiscal ( Lei Complementar 200/23 ). “O novo dispositivo tem como finalidade facilitar a adequação orçamentária de que trata artigo da LDO de 2024, uma vez que as dotações bloqueadas devem ser utilizadas para atendimento de despesas obrigatórias”, afirma a mensagem que acompanha o projeto.

A proposta também altera anexos do Supremo Tribunal Federal e do Ministério das Relações Exteriores em relação a despesas com pessoal. O STF busca adequar suas despesas internamente para criar 160 funções comissionadas. No Ministério das Relações Exteriores, será feito um ajuste para a ocupação de 27 cargos já previstos.

O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional – sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.