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Ministério Público

MPPI expede recomendação sobre o fechamento de escolas municipais em Campo Alegre do Fidalgo

Antes de realizarem o fechamento deve observar uma série de requisitos legais.

19/11/2020 05h16
Por: Redação
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, expediu, na manhã desta quarta-feira (18), recomendação ao prefeito de Campo Alegre do Fidalgo, Israel Odílio da Mata e ao secretário municipal de Educação, Antonio Mariano da Mata, com orientações sobre o fechamento de escolas do município. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Jorge Pessoa.

O representante do Ministério Púbico instrui os dois gestores a antes de realizarem o fechamento/nucleação de qualquer escola da zona rural ou urbana da rede municipal de Campo Alegre do Fidalgo, devem observar, para cada unidade fechada, uma série de requisitos legais, entre os quais: as manifestações do Conselho Estadual de Educação acerca do fechamento da escola; a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação; a análise de diagnóstico do impacto da ação (ex: impacto financeiro e social); a manifestação da comunidade escolar; a apresentação de plano de transporte escolar, devendo definir rotas dos transportes e o tempo máximo dos alunos em deslocamento; e apresentação de outros documentos que justifiquem o fechamento da unidade escolar.

O promotor de Justiça orienta que os parâmetros da recomendação já sejam observados no caso da Unidade Escolar Nossa Senhora Aparecida, situada na localidade Lagoa do Santo Eugênio. Jorge Pessoa requer que seja encaminhado à 2ª PJ de São João do Piauí relatório com resposta a cada item, no prazo de 48 horas, contados do recebimento da recomendação. Outra informação solicitada pelo integrante do MP do Piauí é a cerca da destinação do imóvel da escola fechada.

O promotor de Justiça finaliza a recomendação advertindo que a inobservância da mesma serve para fins de fixação de dolo em futuro e eventual ajuizamento de ações judiciais, por improbidade administrativa, por omissão.