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Ministério Público

MPPI ingressa com requerimento administrativo à Prefeitura de São João do Piauí para regularização fundiária

Objetivando a regularização fundiária urbana da localidade denominada “Favelinha”.

05/11/2020 21h38Atualizado há 3 semanas
Por: Redação
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social

“Favelinha”.

Nesta semana, o Ministério Público do Piauí, por meio 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com requerimento administrativo, perante a Prefeitura do Município, objetivando a regularização fundiária urbana da localidade denominada “Favelinha”.

A localidade “Favelinha” se encontra no bairro Parque Jurema de São João do Piauí. De acordo com a lista de cadastramento realizada pelo setor social do município, as sete famílias que ocupam o local totalizam 37 componentes. No entanto, foi apurado, a partir de declaração dos moradores e documentações fornecidas, que algumas famílias habitam a área há mais de 20 anos sem registros imobiliários a seu favor.

Em 2017, inclusive, foi recebido abaixo-assinado de 20 moradores solicitando a atuação do MP para a regularização da posse dos imóveis. Na época, o município realizou o cadastro dos moradores para futura realocação em casas a serem construídas em outro local.

Portanto, o requerimento administrativo visa a garantia do direito à moradia, que é um direito social da nossa Constituição Federal. O promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa é o autor do requerimento e ressalta que a solicitação é amparada pela Lei da Reurb.

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