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Ministério Público

Em Campo Alegre do Fidalgo MPPI recomenda correção nos acúmulos indevidos de cargos públicos

Instaurou procedimento a partir de representação formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município.

03/11/2020 22h22Atualizado há 4 semanas
Por: Redação
Fonte: Assessoria de Comunicação

A 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí expediu recomendação administrativa aos prefeitos municipais de Campo Alegre do Fildago e de São João do Piauí, ao secretário de Estado de Educação do Piauí, ao diretor da Empresa Brasileira de Correiros e Telégrafos e a treze servidores vinculados ao Município de Campo Alegre do Fidalgo, com o objetivo de sanar irregularidades relativas à acumulação indevida de cargos públicos. O Ministério Público instaurou procedimento a partir de representação formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município. Após realizar apurações, a Promotoria de Justiça constatou que seis servidores acumulam cargos fora das exceções constitucionais, e que outros sete exercem cargos cujas jornadas somadas superam 60 horas semanais de trabalho.

“A regra constitucional veda qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, se houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”, explica o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

O representante do MPPI menciona entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual há incompatibilidade entre o exercício do magistério público e de um cargo administrativo de nível médio, por exemplo. De acordo com o Tribunal, o conceito de “cargo técnico” expresso na constituição refere-se àquele que requer conhecimento específico na área de atuação profissional, com habilitação própria de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau.

Com relação às acumulações inicialmente permitidas pela Constituição Federal, mas que implicam em jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, o Tribunal de Justiça do Piauí julgou que há incompatibilidade de horários. Segundo o entendimento do Poder Judiciário, a compatibilização não se traduz apenas como ausência de conflito entre as jornadas, incluindo também o tempo de repouso necessário para preservação da saúde física e mental do trabalhador. Entre os casos apurados em Campo Alegre do Fidalgo, a maioria dos servidores nessa situação acumula cargos que somam carga horária de 80 horas semanais. A jornada semanal de uma das professoras mencionadas chega a 100 horas, e há o caso de um professor que acumula dois cargos de 40 horas mais as funções de vereador do município.

O Ministério Público recomendou que as Prefeituras, a SEDUC e a ECT instaurem processos disciplinares para apuração de falta funcional quando ao acúmulo indevido de cargos. Aos servidores que acumulam fora das exceções constitucionais, recomendou-se que façam opção, apresentando prova de exoneração relativa a um dos cargos ocupados. Aos que possuem jornada superior a 60 horas semanais, a Promotoria de Justiça recomendou que realizem adequação das cargas horárias junto às respectivas secretarias; se não houver possibilidade de adaptação, esses profissionais também devem optar por um dos cargos.

O promotor de Justiça fixou o prazo de dez dias para que todos os destinatários prestem informações sobre o acatamento da recomendação.