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Ministério Público

Em São João do Piauí MPPI faz recomendações sobre utilização de fogo para a queima de lixo

Veja aqui a Recomendação na íntegra

19/09/2020 01h22Atualizado há 1 mês
Por: Redação
Fonte: Portal Sanjoanense

O Ministério Público do Estado Do Piauí, por seu representante signatário titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, Dr.  Jorge Luiz da Costa Pessoa, recomenda aos residentes no Município de São João do Piauí-PI, em suas zonas urbana e rural, que se abstenham de utilizar o fogo para a queima de resíduos sólidos (lixo) em seus terrenos particulares ou em terrenos baldios, devendo, para tanto, se utilizarem, exclusivamente, de técnicas de varredura, capina, coleta e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Ficam advertidos os destinatários dos seguintes efeitos das recomendações expedidas pelo Ministério Público:

(a) constituir em mora quanto às providências recomendadas, podendo seu descumprimento implicar a adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis;

 (b) tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude;

(c) caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade para viabilizar futuras responsabilizações por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for exigido;

(d) constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais.

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